Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 190A]

A primeira reunião do Centro Democrático do PMDB terminou sem a escolha de um líder para o grupo, por falta de quórum. Expedito Machado (PMDB-CE) acredita na escolha dos líderes das coordenadorias na próxima reunião do Centro Democrático. Dom Luciano Mendes, Presidente da CNBB, debate com os constituintes a questão da mineração nas terras indígenas. Ele disse que os religiosos temem a presença de empresas privadas na exploração do subsolo das terras dos índios, porque elas não respeitarão o modo de vida dessas populações. Dom Luciano ainda desmentiu acusações feitas pelo jornal Estado de São Paulo ao trabalho do Conselho Missionário Indígena. A questão que divide a Assembleia Nacional Constituinte é decidir se é a iniciativa privada ou o governo que deve entrar nas terras indígenas. Gustavo de Faria (PMDB-RJ) diz que não compete ao Estado a atividade de exploração de minerais. Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) afirma que não se deve abrir mão da estratégia nacional sobre recursos minerais em qualquer região e defende que a questão dos parques nacionais, das reservas biológicas e das áreas de fronteira seja colocada sob legislação especial. O novo esboço do projeto de Constituição está praticamente pronto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala do andamento dos trabalhos e diz que, caso não haja acordo sobre a imissão de posse de terras, ela deverá ser decidida em Plenário. Na sessão O Povo Pergunta cidadão quer saber o que a Constituinte está fazendo para acabar com a desigualdade entre os Estados. Mauro Benevides (PMDB-CE) responde que a ANC deverá manter tudo aquilo que possa representar correção a essas distorções entre as nossas diversas faixas territoriais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 578]

Inexistência de quorum regimental para votação de matérias referentes aos direitos dos povos indígenas. Contemplação pelo texto de Sistematização da organização social, uso, costumes e línguas dos povos indígenas. Acordo de Líderes para votação da proposta de demarcação de terras indígenas. Divergências entre indígenas e constituintes quanto à situação civil do chamado índio aculturado. Defesa, por membros da Assembleia Nacional Constituinte, de manutenção dos direitos de índios aculturados iguais ao restante dos índios, desde que vivam integrados à sua comunidade. Discordância do Constituinte Fábio Feldann (PMDB-SP) sobre o tema. A exploração e lavra de minérios em área indígena pode ser regulamentada por lei ordinária.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 581]

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 574]

Reunião de representantes de aposentados com o Presidente Ulysses Guimarães e de representantes de comunidades indígenas com Líderes com vistas à inclusão de seus direitos na nova Constituição. Adiamento da votação referente ao mandato do Presidente da República. Aprovação pelo Plenário do capítulo Meio Ambiente no texto constitucional em virtude do acordo de líderes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 582]

Expectativa de votação pelo Plenário da seção Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentação de emenda pelo Constituinte Nelson Sabrá (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebração das eleições municipais. Indefinição em torno da duração do mandato do Presidente da República José Sarney. Inexistência de acordo de Líderes para votação do capítulo Dos Índios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos, a exploração, pesquisa e lavra de minerais em área indígena; regulamentação, por meio de lei ordinária,do montante de recursos para os povos indígenas oriundos das atividades de mineração.

O Serviço de Proteção aos Índios e o estabelecimento de uma política indigenista republicana junto aos índios da reserva de Dourados e Panambizinho na área da educação escolar (1929 a 1968)

Pós-graduação em História - FCLAS

A atuação Política da Coordenação de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e das Populações Tradicionais (CPPITA) na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH)

As instituições que tratam com as questões indigenistas estão presentes no cenário político brasileiro, principalmente, a partir do Serviço de Proteção aos Índios (SPI), a posteriori, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) estes de cunho nacional. A questão indígena no estado do Pará ganha alguma visibilidade no governo municipal de Belém com o prefeito Edmilson Rodrigues (1997-2000, 2001-2004) e em seguida com a governadora Ana Julia Carepa (2007-2010). Dada as reformas no executivo estadual, a Secretaria de Justiça torna-se Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, onde congregam demandas de varias minorias políticas entre elas uma coordenação que trata com a proteção e os direitos indígenas e das populações tradicionais, na qual uma indígena esteve a frente durante o governo Ana Júlia. Apesar do espaço favorecido pelo governo Ana Júlia, não foi possível efetivar uma política indigenista de estado buscando entender o tema em termos locais. É feita uma revisão histórica da relação entre Estado e índios com vistas a fornecer um quadro das questões que têm norteado a interlocução no aspecto institucional. Em seguida, a análise da atuação política da Coordenação de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e das Populações Tradicionais (CPPITA) no interior da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e desta com outros órgãos do estado, dado o cenário político democrático.

A Lei de Proteção de Cultivares : análise de sua formulação e conteúdo

Registra e analisa o processo de elaboração da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que trata da proteção de cultivares, enfocando a tramitação dos projetos de lei, as polêmicas em torno do tema, os atores em ação e os argumentos técnicos, políticos e ideológicos debatidos. Analisa também as principais disposições da lei e sua interligação com o agronegócio brasileiro.

Legislação sobre o índio

Coletânea da legislação indígena na qual estão incluídas as convenções internacionais que formulam e instituem princípios e conceitos gerais destinados ao desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades indígenas. As leis e decretos divulgados nesta coletânea compõem o arcabouço legal destinado a promover a política indigenista apregoada pela Constituição Federal.

Legislação de proteção de crianças e adolescentes contra publicidade ofensiva : a situação do Brasil e o panorama internacional

Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Os acordos para a promoção e a proteção recíproca de investimentos assinados pelo Brasil

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata

Tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias nos Poderes Executivo e Legislativo : Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo

Trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que foi adotada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/158, em 18 de dezembro de 1990.

Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

Áudio MP3 do texto da Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; bem como o Decreto nº 8.368, de 02/12/2014